Condições Gerais de Venda
1. INTRODUÇÃO
As presentes “Condições Gerais de Venda On-line” estabelecem as informações relativas aos termos e condições de venda que se aplicam no “Contrato de Viagem Organizada” promovido e delineado pela 7May Travel Lda, com o NIPC 518 282 937, RNAVT Nº 12077 e com sede na Av. da Liberdade Nº6, 3620-373 - Moimenta da Beira, Portugal, detentora da utilização da marca Honeymooners em Portugal.
A compra de qualquer produto ou serviço no sítio eletrónico www.honeymooners.travel (doravante site da Honeymooners) pressupõe a aceitação integral, esclarecida e sem reservas das presentes, por parte do/a cliente, das “Condições Gerais de Venda On-line”, das informações pré-contratuais contantes da Ficha Informativa Normalizada (doravante apenas FIN) e das demais condições particulares constantes do programa de viagem.
A 7May Travel Lda, reserva-se no direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do seu site, dos seus produtos/serviços, bem como das presentes “Condições Gerais de Venda On-line”, ressalvando-se, porém, os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do seu site e, simultaneamente, dos serviços/produtos oferecidos aos seus clientes.
2. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A 7MAY TRAVEL LDA
A organização e contratação dos produtos e serviços disponibilizados no site da Honeymooners foram concebidos e realizados por 7May Travel Lda, localizada na Avenida da Liberdade Nº6, 3620-373, Moimenta da Beira.
Endereço eletrónico: support@honeymooners.travel e reclamações: complaints@honeymooners.travel.
3. INSCRIÇÕES E RESERVAS
3.1 Só o pontual e bom pagamento do preço garante as condições expressas previamente no orçamento
3.2. No ato de inscrição e reserva, o/a cliente deverá efetuar um pagamento de pelo menos 40% sobre o valor do preço global da viagem, devendo os restantes 60% ser liquidados impreterivelmente até 30 dias antes do início da viagem. Se eventualmente a inscrição tiver lugar a 30 dias, ou menos, da data do início do serviço, deverá o preço ser integralmente pago no ato da inscrição.
3.3. Ressalvam-se os casos em que os fornecedores imponham condições de pagamento diferentes das expostas supra, independentemente da antecedência de reserva, devendo todas as condições e exigências desses fornecedores serem tidas como condições prevalecentes. Nestes casos, a 7May Travel Lda comunicará o valor a pagar assim que obtiver essa informação, sendo da inteira responsabilidade do cliente assegurar o respetivo pagamento, a fim de concretizar a reserva.
3.4. Em face da volatilidade mundial do sector das viagens organizadas, todas as reservas estão circunstancial e temporalmente condicionadas à expressa confirmação, por parte dos fornecedores grossistas, de todos os serviços pretendidos e previamente reservados, sendo a 7May Travel Lda totalmente alheia a todas as dinâmicas e flutuações de preços e disponibilidades futuras.
3.5. A 7May Travel Lda, em face das dinâmicas e flutuações de preços e disponibilidades internacionais, não garante nem se responsabiliza por qualquer reserva parcial, feita sob qualquer condição ou subordinação, presente ou futura, salvo se o preço total orçamentado for comprovadamente pago.
3.6. À 7May Travel Lda reserva-se o direito de cancelar qualquer inscrição cujo pagamento não seja efetuado nas condições mencionadas acima.
4. PREÇO E MEIOS DE PAGAMENTO
4.1. O cliente será informado sobre o preço total da viagem organizada, incluindo IVA à taxa legal, bem como eventuais taxas de aeroporto, combustível, segurança e outras similares e aplicáveis ao sector das agências de viagens.
4.2. Caso existam outros encargos e custos adicionais que não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato, ao cliente serão indicados o tipo de custos adicionais que ainda poderá ter de suportar durante a viagem.
4.3 A 7May Travel Lda disponibiliza os seguintes meios de pagamento:
Transferência bancária nas seguintes moedas:
Libra (UK)
USD (America ou worldwide)
AED (UAE)
Real (Brasil)
Peso Chileno (Chile)
Dolar Australiano (Austrália)
Dolar Canadá (Canadá)
Yene Japonês (Japão)
Franco Suiço (Suiça)
4.4. As reservas solicitadas só serão concretizadas após confirmação de boa cobrança pela 7May Travel Lda.
5. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
O cliente pode recorrer às entidades de resolução de conflitos de consumo em caso de disputa, conforme listado pelas autoridades locais no país de onde estabelece a compra.
6. RECLAMAÇÕES
6.1. O cliente da 7May Travel Lda tem o direito de apresentar a sua insatisfação e reclamação por escrito para o endereço eletrónico complaints@honeymooners.travel.
6.2. Qualquer desconformidade ou incidente na execução de um serviço incluído no contrato de viagem organizada tem obrigatoriamente de ser comunicada à 7May Travel Lda. Ainda assim, qualquer reclamação só poderá ser aceite pela 7May Travel Lda desde que a mesma também tenha sido participada aos fornecedores e intermediários dos serviços (companhias aéreas, hotéis, agentes locais, guias, etc.), nos locais próprios e respetivos, durante o decurso da viagem ou estadia, sendo simultaneamente exigíveis comprovativos documentais que evidenciem as alegadas ocorrências.
6.3. O cliente deverá expor a sua reclamação assim que tal desconformidade ocorra, sem demoras injustificadas, e nunca depois de decorridos 10 dias sobre a sua ocorrência.
7. BAGAGEM
7.1. A 7May Travel Lda compromete-se a envidar todos os seus esforços por forma a transportar os seus passageiros e respetivas bagagens nos exatos termos programados, sendo alheia a qualquer ocorrência que surja fora do contratual estabelecido com o seu cliente.
7.2. Se a bagagem do Viajante tiver sofrido danos, atraso, perda ou destruição, tem este a obrigação de apresentar a respetiva reclamação, por escrito e o mais rapidamente possível, junto da entidade circunstancialmente responsável pela sua bagagem.
7.3. Para transporte internacional, qualquer dano à bagagem deve ser comunicado por escrito ao transportador imediatamente após a verificação do dano, e no máximo 7 (sete) dias após a entrega.
7.4. A apresentação de tal reclamação escrita está prevista nas Convenções Internacionais que regulam estas matérias é condição indispensável para o acionamento da responsabilidade por parte da 7May Travel Lda junto da entidade prestadora de serviço.
8. LIMITES DE RESPONSABILIDADE
8.1. A responsabilidade da 7May Travel Lda terá́ como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras dos serviços, nos termos da Convenção de Montreal, de 28 de maio de 1999 (transporte aéreo internacional), e da Convenção de Berna, de 1961 (transporte ferroviário), que regulam e limitam a responsabilidade das transportadoras em caos de morte ou ferimentos pessoais, por destruição, perdas ou danos de bagagens.
8.2. No que concerne aos transportes marítimos, a responsabilidade das agências de viagens, relativamente aos seus Viajantes, pela prestação de serviços de transporte, ou alojamento, quando for caso disso, por empresas de transportes marítimos, no caso de danos resultantes de dolo ou negligência destas terá́ como limites os seguintes montantes:
a) € 441.436 (quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e trinta e seis euros), em caso de morte ou danos corporais;
b) € 7.881 (sete mil oitocentos e oitenta e um euros), em caso de perda total ou parcial de bagagem ou da sua danificação;
c) € 31.424 (trinta e um mil quatrocentos e vente e quatro), em caso de perda de veiculo automóvel, incluindo a bagagem nele contida;
d) € 10.375 (dez mil trezentos e setenta e cinco euros), em caso de perda de bagagem, acompanhada ou não, contida em veiculo automóvel;
e) € 1.097 (mil e noventa e sete euros), por danos na bagagem, em resultado da danificação do veiculo automóvel.
8.3 A responsabilidade da 7May Travel Lda por danos não corporais está contratualmente limitada ao valor correspondente a três vezes o preço do serviço vendido.
9. DOCUMENTAÇÃO
9.1. O cliente deverá possuir permanentemente a sua documentação de identificação pessoal e/ou familiar (passaporte, bilhete de identidade, cartão de cidadão, documentação militar, autorização para saída de menores do território nacional, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos) válida e regular. A 7May Travel Lda declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro. Os danos e prejuízos resultantes da falta ou invalidade da documentação serão da exclusiva responsabilidade do cliente, correndo por sua conta e risco todos os encargos e custos associados ao cancelamento da viagem por desistência, ou outra, bem como todos os demais danos derivados da interrupção da viagem e eventuais repatriações.
9.2. Viagens na União Europeia:
i) Os clientes, independentemente da idade, que se desloquem dentro da União Europeia deverão ser possuidores de documento de identificação civil válido (passaporte, bilhete de identidade, cartão do cidadão);
ii) Para obtenção de assistência médica devem ser portadores do respetivo Cartão Europeu do Seguro de Doença;
iii) Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/consulados/entidades administrativas dos países de origem.
9.3 Viagens fora da União Europeia:
i. Os clientes, independentemente da idade, que se desloquem deverão ser possuidores do respectivo documento de identificação civil (passaporte), bem como do visto, se aplicável (obtenha tal informação junto da 7May Travel Lda no momento da reserva)
ii. Os nacionais de países não comunitários devem consultar informação específica quanto à documentação necessária para realização de viagem junto das embaixadas/consulados/entidades administrativas dos países de origem;
9.4 Os menores de idade que viajem conjuntamente com os pais ou autorizados por estes com outros adultos, são obrigados a ser detentores de documento de identificação próprio; cartão de cidadão ou passaporte. Quando viajem munidos com passaporte deverão ser, também, portadores de cartão de cidadão.
9.5 Alguns países para os quais é exigido a apresentação de passaporte, obrigam a que a validade do mesmo seja superior a 6 meses após a data de saída do país de destino.
10. DESPESAS DEVIDAS POR RESERVAS E ALTERAÇÕES SUPERVENINETES
10.1. Por cada ato de reserva serão cobradas as seguintes verbas a título de despesas de reserva:
• Portugal: € 30,00
• Restantes Países: $ 50,00 além de eventuais diferenças de preço.
10.2. Em alguns destinos, existem taxas de aeroporto, de entrada, saída, locais e outros encargos, que deverão ser pagas localmente e que não figuram na informação retornada pela pesquisa.
10.3 Algumas cidades cobram uma taxa turística sendo tal facto indicado previamente à reserva. Por norma o valor não se encontra incluído no preço do alojamento devendo ser pago localmente.
10.4 Despesas devidas por alterações supervenientes: por cada alteração solicitada (nomes, datas, tipo de apartamento ou quarto, viagem, etc.): € 50,00.
Ressalva-se que as alterações podem em determinadas situações implicar o cancelamento do serviço inicial, com os custos de cancelamento aplicáveis e a realização de nova reserva com a alteração pretendida e estão dependentes de aceitação por parte dos respetivos fornecedores.
11. ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO VIAJANTE
11.1. Caso os fornecedores da viagem em causa permitam, sempre que um Viajante, inscrito para uma determinada viagem, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, ou outra eventual alteração, deverá pagar a taxa acima referida, como despesas de alteração, assim como a diferença de preço que possa haver entre serviços e datas. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 30 (trinta) dias, ou menos, de antecedência em relação à data da partida da viagem, para a qual o Viajante se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, ficará sujeito às despesas e encargos previstos na cláusula “Rescisão do Contrato pelo Viajante”.
11.2. Se depois de iniciada a viagem for solicitada a alteração dos serviços contratados por motivos não imputáveis à agência (ex. ampliação das noites de estada, alteração de voo, etc.) os preços dos serviços turísticos poderão sofrer alterações e não corresponder ao inicialmente programado, correndo por conta e risco do cliente tais alterações.
12. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
12.1 O Viajante pode ceder a sua posição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem organizada, desde que informe atempadamente e por escrito a 7May Travel Lda, mas sempre com um prazo superior a sete dias seguidos antes da data prevista para a partida.
12.2. A cedência pode envolver transportes. alojamento, regimes alimentares, passeios ou outros serviços incluídos na reserva.
12.3. As condições de cedência poderão estra sujeitas e condicionadas à disponibilidade dos fornecedores e dos seus próprios regulamentos.
12.4. O cedente e o cessionário são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos saldos devidos e por taxas adicionais resultantes da cessão.
12.5. Alguns serviços poderão ter custos associados à transmissão da posição contratual, que deverão ser suportados solidariamente pelo cedente e cessionário.
13. ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES EFECTUADAS PELA HONEYMOONERS
Sempre que, antes do início da viagem organizada:
i) a 7May Travel Lda se veja obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem;
ii) ou não consiga ir de encontro às exigências especiais solicitada pelo Viajante;
iii) ou propuser o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8%,
O viajante pode, no prazo de 24 horas:
a) Aceitar a alteração proposta;
b) Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas;
c) Aceitar uma viagem organizada de substituição proposta pela agência de viagens e turismo, sendo reembolsado em caso de diferença de preço.
12.2. A ausência de resposta por parte do viajante valerá como declaração de aceitação, por parte do cliente, da alteração proposta.
12.3 As eventuais alterações não significativas de alguma das características principais da viagem organizada que se verifiquem serão comunicadas ao Viajante pela 7May Travel Lda, podendo o mesmo:
i) Aceitar as alterações propostas;
ii) Rescindir o contrato aplicando-se as penalizações previstas na cláusula 17.º infra.
14. RESCISÃO DO CONTRATO DE VIAGEM ORGANIZADA PELA HONEYMOONERS
14.1. Quando a viagem esteja dependente de um número mínimo de participantes a 7May Travel Lda reserva-se no direito de cancelar a viagem organizada caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo. Nestes casos, o viajante será́ informado por escrito do cancelamento no prazo de:
a) 20 (vinte) dias antes do inicio da viagem organizada, no caso de viagens com duração superior a seis dias;
b) 7 (sete) dias antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração de dois a seis dias;
c) 48 (quarenta e oito) horas antes do início da viagem organizada, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.
14.2. Se a 7May Travel Lda, antes do início da viagem organizada, detetar que as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal e imprevisível, pode esta por fim ao contrato, ainda que a execução do contrato não seja mais onerosa ou impossível.
14.3. A rescisão confere ao cliente o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados no prazo de 14 dias após a rescisão.
15. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO PREÇO
15.1 Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data do envio do orçamento, pelo que estão sujeitos a alterações (aumento ou redução de preço), variações no custo dos transportes ou do combustível, impostos, taxas e flutuações cambiais até 20 (vinte) dias antes da data de viagem.
15.2 Caso o aumento em causa exceda 8% (oito por cento) do preço total da viagem organizada, aplicar-se-á́ o disposto na cláusula décima segunda.
15.3 Em caso de redução de preço a agência de viagens e turismo reserva-se ao direito de deduzir ao reembolso a efetuar ao viajante as correspondentes despesas administrativas e operacionais que, a pedido do viajante, poderão ser justificadas.
16. REEMBOLSOS
Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Viajante por motivos de força maior ou por causa imputável ao Viajante, salvo reembolso pelos respetivos fornecedores. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas imputáveis à agência organizadora, e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Viajante o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.
17. RESCISÃO DO CONTRATO DE VIAGEM PELO VIAJANTE
17.1. O Cliente, ou algum dos seus acompanhantes, é livre de desistir da viagem a todo o tempo.
17.2. Em caso de rescisão, o Cliente pagará uma taxa de rescisão nos seguintes termos:
a) Até 180 dias antes da viagem: a taxa de rescisão aplicável corresponde ao valor das passagens aéreas, acrescidos os custos de seguros e de 30% dos restantes serviços;
b) Até 90 dias antes da viagem: a taxa de rescisão aplicável corresponde ao valor das passagens aéreas, acrescendo 60% dos restantes serviços;
c) Até 30 dias antes da viagem: a taxa de rescisão aplicável corresponde ao valor das passagens aéreas, acrescendo 100% dos restantes serviços.
17.3. Tal rescisão implica que o viajante seja responsável pelo pagamento de todos os encargos e despesas associadas ao início do cumprimento do contrato e da sua desistência, menos a reafectação de serviços e as economias de custos.
17.4 Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos. Na presente situação o reembolso será efetuado, deduzidos da taxa de rescisão, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem.
17.5. O Viajante tem ainda direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino.
17.6. A rescisão do contrato de viagem nos termos supra-referidos, apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados.
18. SERVIÇOS CONTRATADOS LOCALMENTE A TERCEIROS OU EXTRA PROGRAMA DE VIAGEM ORGANIZADA:
18.1. A responsabilidade da 7May Travel Lda está limitada aos serviços turísticos previstos no programa de viagem contratado e eventuais serviços extra e/ou opcionais a esta contratados ou aos seus representantes devidamente identificados no destino.
18.2. Salvo o previsto no número anterior, a 7May Travel Lda não será responsável por serviços turísticos contratados a terceiros, antes ou durante a viagem, eventuais reclamações e danos que decorram desses serviços, pelo que não lhe poderão ser direta ou indiretamente imputados, estando ainda excluídos do âmbito de cobertura dos seguros de viagem associados à viagem organizada.
19. ASSISTÊNCIA AOS VIAJANTES
19.1. Em caso de dificuldades do Viajante, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar a viagem organizada, a 7May Travel Lda é obrigada a dar-lhe assistência, nomeadamente:
a) Disponibilizando informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular; e
b) Auxiliando o viajante na realização de comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem.
19.2. A 7May Travel Lda pode cobrar uma taxa com o valor dos custos em que incorreu em virtude da prestação dessa assistência, caso a dificuldade que fundamenta o pedido de de assistência tenha sido causada pelo viajante, por ação ou omissão, ou por negligência, não podendo, contudo, exceder os custos comprovadamente incorridos pela 7May Travel Lda.
19.3. Se devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais, o viajante não puder regressar, a 7May Travel Lda é responsável por assegurar os custos de alojamento necessários, se possível de categoria equivalente, por um período não superior a três noites por viajante. A 7May Travel Lda é solidariamente responsável pela obrigação em causa, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.
19.4. A limitação dos custos prevista supra não se aplica às pessoas com mobilidade reduzida, nem aos respetivos acompanhantes, às grávidas e às crianças não acompanhadas, nem às pessoas que necessitem de cuidados médicos específicos, desde que a agência de viagens e turismo tenha sido notificada dessas necessidades especificas pelo menos 48 horas antes do início da viagem organizada.
20. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS
20.1. A 7May Travel Lda é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato de viagem.
20.2. Quando se tratar de viagens organizadas, a 7May Travel Lda é responsável perante os Viajantes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.
20.3. As agências de viagens e turismo organizadoras respondem solidariamente com as agências retalhistas, no caso de viagens organizadas.
20.4. Nos restantes serviços de viagens, a 7May Travel Lda responde pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo Viajante.
20.5. A 7May Travel Lda quando intervenha como intermediária em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos é responsável pelos erros de emissão dos respetivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis.
20.6. A 7May Travel Lda é responsável por quaisquer erros devido a deficiências técnicas no sistema de reservas que lhe sejam imputáveis e, se tiver aceite proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços de viagem que façam parte de serviços de viagem conexos, pelos erros cometidos durante o processo de reserva.
20.7. A 7May Travel Lda não é responsável por erros na reserva que sejam imputáveis ao viajante ou que sejam causados por circunstâncias inevitáveis e excecionais.
21. SEGUROS
21.1 A responsabilidade da agência é garantida por seguro de responsabilidade civil.
21.2 A agência oferece seguros adicionais para assistência e cancelamento.
22. ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES GERAIS
A 7May Travel Lda reserva-se no direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do seu site, dos seus produtos/serviços, bem como das presentes “Condições Gerais de Venda On-line”, ressalvando-se, porém, os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do seu site e, simultaneamente, dos serviços/produtos oferecidos aos seus clientes.
23. DISPOSIÇÕES AVULSAS
Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afetada a sua validade global salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.
24. IMPOSTOS
Os preços mencionados incluem todos os impostos aplicáveis em Portugal.
25. VALIDADE DO PROGRAMA
Este programa é válido de 01/08/2024 a 31/12/2025.
NOTAS:
As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras especificas desde que devidamente acordadas pelas partes. Os preços dos programas estão baseados na cotização média do dólar pelo que qualquer derivação relevante desta moeda poderá implica uma revisão dos preços da viagem nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”.
Devido às constantes alterações do preço dos combustíveis sobre os preços praticados poderá haver alteração do suplemento de combustível inserido no preço nos termos constantes da cláusula “alteração de preço”.